Política de privacidade

Termos e Condições

A Junta de Freguesia de Apúlia recomenda uma leitura atenta dos Termos e Condições abaixo apresentados.
Mediante o acesso e utilização deste Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições apresentados, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

O acesso e a utilização de outras plataformas da Junta de Freguesia de Apúlia são da mesma forma regulados por estes Termos e Condições na medida do aplicável e com as respetivas adaptações.

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua atualização no website. O acesso e a utilização posteriores do website ou plataformas pelo utilizador, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou as novas alterações aos Termos e Condições.

A Junta de Freguesia de Apúlia, está empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores, por esta razão, a seguinte Política de Privacidade foi elaborada para o informar devidamente os utilizadores de como o website funciona e como a sua informação pessoal é tratada.
As referências nesta Política de Privacidade à “Junta de Freguesia de Apúlia”, “nós”, “nos” ou “nosso” referem-se à Junta de Freguesia de Apúlia.
Qualquer alteração à nossa Política de Privacidade, posterior ao seu envio ativo de dados pessoais, e que coloque em causa os fins para os quais os cedeu, pode ser consultada nesta página.

Política de privacidade 

A Junta de Freguesia de Apúlia, no exercício das suas atribuições e competências, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

No cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, estamos a introduzir novas práticas de segurança e a melhorar procedimentos com o objetivo de assegurar a privacidade dos seus dados pessoais. Desta forma, quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade.

Assim, a Junta de Freguesia de Apúlia assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para os quais foram recolhidos e assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

A Junta de Freguesia de Apúlia poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidos, a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins.

Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, por exemplo, às autoridades regulatórias e de controlo ou no exercício de funções de interesse público, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

A Junta de Freguesia de Apúlia não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Finalidade do Tratamento 

A Freguesia de Apúlia utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, para proceder à instrução dos processos, para prestar informações, para fins estatísticos, para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas autárquicas e municipais  e para o envio de informação relativa a eventos e atividades realizadas pela freguesia e/ou município.

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, participação, através dos diversos meios de atendimento disponibilizados – presencial, telefónico, correio, via eletrónica ou através do website. Também recolhemos dados pessoais que nos são fornecidos, em comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações, de modo a analisar e responder às mesmas, numa lógica de melhoria contínua dos serviços prestados

Conservação de informação pessoal

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – todos os dados pessoais fornecidos estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na nossa posse.

Após a recolha das informações pessoais que voluntariamente nos transmitiu, procederemos à sua conservação e manutenção até instruções suas em contrário, ou pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento ou pelo espaço de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. A conservação dessa informação permite-nos continuar a fornecer-lhe serviços personalizados sem interrupção.

Qualquer utilizador poderá escolher livremente se pretende fornecer, ou não, qualquer informação pessoal individualizada. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos entre a Junta de Freguesia de Apúlia e as empresas suas subsidiárias de acordo com as regras aqui definidas, designadamente a não utilizar informação relativa aos utilizadores e que tenha sido por estes facultadas sem a sua autorização, exceto para os fins a que esta se destina.

Conforme disposto no Regulamento da Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais fornecidos poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição a comunicações de marketing, retificação e anulação de qualquer dado pessoal fornecido, podendo aquele direito ser exercido através do email jfapulia@sapo.pt.
Qualquer formulário deste site admite a inscrição na base de dados da newsletter segundo os princípios referidos neste ponto.

Segurança e utilização da informação

A Junta de Freguesia de Apúlia compromete-se a assegurar a privacidade dos visitantes do seu website na Internet.

Para além de garantir a confidencialidade e absoluto sigilo sobre os dados a que temos acesso, comprometemo-nos a utilizá-los dentro do estrito fim para o qual foram recolhidos nunca existindo qualquer venda, aluguer, ou disponibilização a terceiros, de qualquer dado pessoal enviado pelos utilizadores do nosso website
A Junta de Freguesia de Apúlia respeita as práticas mais corretas e eficazes no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, estando aplicadas todas as medidas exigíveis de acordo com os conhecimentos técnicos atuais para evitar a perda, mau uso, alteração, intrusão ilegítima e subtração dos dados pessoais. Ainda assim, é importante referir que nenhum método de comunicação ou armazenamento eletrónico é totalmente seguro, pelo não poderemos garantir que os mesmos não sejam visualizados por terceiros.

Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

Todos os dados, marcas registadas e conteúdo em geral neste website, podem estar protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as suas modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste website.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos por nós, são direitos reservados. Desta forma, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do website, podem estar protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.

Concede-se autorização para utilizar documentos (tais como Press Releases, Comunicados e Relatórios e Contas) a partir deste website, desde que o aviso de direitos de autor apareça em todas as cópias. A utilização desses documentos deverá servir exclusivamente para efeitos informativos e não comerciais ou pessoais, não sendo copiados ou colocados em qualquer computador de rede ou difundido em qualquer outro meio de comunicação, e que não sejam elaboradas quaisquer modificações nos documentos. Os infratores serão objeto de processo judicial.

Ainda que os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

Algumas partes do website podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores (como por exemplo as fotos de banco de imagem).

Qualquer ficheiro que seja disponibilizado para ser descarregado a partir do website, tem o copyright do operador que o fornece. Os termos de uso destes ficheiros são estabelecidos pelo operador que o disponibiliza, pelo que, recomendamos a sua leitura.

Hiperligações

Para facilitar a sua acessibilidade, serão adicionados links para outros websites na internet. Se optar por utilizar os links para esses websites, deverá rever e aceitar as regras desse website antes de o utilizar. Não nos é possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses websites.
O website da empresa, não é responsável quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer website que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

Uso e Risco

Nem a Junta de Freguesia de Apúlia nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do website poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do website e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

Apesar de se empenhar na segurança do seu website e colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, não garantimos nem declaramos que os ficheiros disponíveis para download no website estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais. A informação constante no website deve ser considerada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem apresentar incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, podendo ser alterados em qualquer momento sem que para isso tenhamos a obrigação de notificação prévia. Não se recomenda, portanto, o seu uso na tomada de decisões.

Direito dos Titulares dos Dados

O artigo 12º, nº 2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dispõe que o responsável pelo tratamento deve facilitar ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a 22º, nomeadamente:

Direito de acesso – art. 15º – o titular de dados pessoais tem direito a aceder a todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados;

Direito de retificação- art. 16º – o titular de dados pessoais tem direito a corrigir, (alterar, adaptar e atualizar) todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados;

Direito ao apagamento- art. 17º – o titular de dados pessoais tem direito a solicitar o apagamento de todos os seus dados pessoais existentes, recolhidos e registados (com exceção daqueles que por definição de prazo legal têm que ser conservados);

Direito à limitação do tratamento – art. 18º – o titular de dados pessoais tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais solicitando o exercício da recolha dos dados estritamente necessários ao exercício da finalidade em causa, bem como a definição clara da finalidade a que o tratamento de dados se destina e o prazo de conservação dos mesmos;

Direito de portabilidade dos dados- art. 20º – o titular de dados pessoais tem direito a receber os seus dados pessoais e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sempre que esses dados tenham sido fornecidos pelo seu titular a um responsável de tratamento com base no consentimento ou num contrato e se o tratamento de dados for realizado por meio automatizados;

Direito de oposição – art. 21º – o titular de dados pessoais tem direito de se opor ao tratamento de dados incluindo a definição de perfis, se não tiver concedido consentimento para o efeito;

Direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – art. 22º – o titular de dados pessoais tem direito a não ficar sujeito a decisões tomadas com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, se esse facto puder produzir efeitos que o venham a afetar na sua esfera jurídica ou outra.

Caso a utilização dos seus Dados Pessoais se baseie no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá ser necessário pedir-lhe informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a garantir o seu direito de aceder às informações (ou de exercer qualquer um dos outros direitos). Esta é outra medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.

A autoridade de controlo, a quem tem o direito de enviar uma reclamação, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt/.

Resolução Alternativa de Litígios – RAL

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo